HC 623061 - DECISAO

HC 623061 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia deixou de conhecer do writ originário por reiteração de alegações, de modo que a matéria suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo; consequente impossibilidade de exame desta Corte Superior sem incorrer em supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Parties
Paciente: ISMAEL JOSE DA SILVA; Impetrante: defesa; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Supressão De Instância, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Supressão De Instância Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

ISMAEL JOSE DA SILVA

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de alegações em habeas corpus
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva
  3. 3 Análise da execução provisória da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia deixou de conhecer do writ originário por reiteração de alegações, de modo que a matéria suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo; consequente impossibilidade de exame desta Corte Superior sem incorrer em supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ