HC 645507 - DECISAO

HC 645507 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na impossibilidade de conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem, em conformidade com a Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, salvo quando houver flagrante ilegalidade, a qual não foi evidenciada em juízo sumário; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: TIAGO HENRIQUE DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06), Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Pandemia/covid 19
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06) Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Pandemia/covid 19

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Parties

TIAGO HENRIQUE DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Exceção da flagrante ilegalidade ao enunciado sumular
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e seus requisitos

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na impossibilidade de conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem, em conformidade com a Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, salvo quando houver flagrante ilegalidade, a qual não foi evidenciada em juízo sumário; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.