HC 645787 - DECISAO

HC 645787 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações relativas ao uso de prova indiciária para a condenação por associação e para a aplicação da majorante do art. 40, VI não foram examinadas pelo Tribunal estadual, configurando matérias novas cuja análise pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, a exasperação das penas-base em 1/5 foi considerada devidamente fundamentada em razão de maus antecedentes e da quantidade/natureza da droga segundo o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não havendo demonstrado constrangimento ilegal suficiente.

Parties
Paciente: LEONARDO ROBERTO FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena (art. 40, VI, Lei 11.343/2006), Prova Indiciária, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena (art. 40, Vi, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

LEONARDO ROBERTO FONTES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 uso de prova indiciária para condenação por associação para o tráfico
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, VI da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações relativas ao uso de prova indiciária para a condenação por associação e para a aplicação da majorante do art. 40, VI não foram examinadas pelo Tribunal estadual, configurando matérias novas cuja análise pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, a exasperação das penas-base em 1/5 foi considerada devidamente fundamentada em razão de maus antecedentes e da quantidade/natureza da droga segundo o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não havendo demonstrado constrangimento ilegal suficiente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.