HC 629837 - DECISAO

HC 629837 - DECISAO

Reconhecido o excesso de prazo na formação da culpa, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se injustificada; contudo, ante a gravidade concreta dos fatos e o risco concreto de reiteração delitiva demonstrado nos autos, impõe-se substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP, confirmando-se a liminar e relaxando-se a prisão do paciente, com imposição e especificação das medidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente / Acusado: WALLAX DE SENA AMADOR; Tribunal a Quo / Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Parte Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido; liminar confirmada; relaxada a prisão preventiva e impostas medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Roubo Circunstanciado, Associação Criminosa, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Roubo Circunstanciado +2 more

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Parties

WALLAX DE SENA AMADOR

Paciente / Acusado

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo / Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Reconhecido o excesso de prazo na formação da culpa, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se injustificada; contudo, ante a gravidade concreta dos fatos e o risco concreto de reiteração delitiva demonstrado nos autos, impõe-se substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP, confirmando-se a liminar e relaxando-se a prisão do paciente, com imposição e especificação das medidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido; liminar confirmada; relaxada a prisão preventiva e impostas medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Relaxamento imediato da prisão decretada nos autos do processo-crime n. 0146350-48.2019.8.06.0001 (se por outro motivo não estiver preso)
  • Aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, especificadamente os incisos I (comparecimento aos chamamentos judiciais), III (proibição de se aproximar e de manter contato pessoal, telefônico ou por meio virtual com os Corréus) e IV (proibição de se ausentar da Comarca sem prévia autorização...