HC 646188 - DECISAO

HC 646188 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a alegada ilegalidade não se evidenciou na cognição sumária e o tema versado não foi analisado na decisão impugnada, sendo vedada a supressão de instância para apreciação daquele pedido.

Parties
Paciente: Arylton Cezar Daon; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Embargos de Declaração Criminal n.0004248-40.2015.8.26.0533/50000- fls. 25/40)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Em Cognição Sumária)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação Qualificada, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Pandemia (covid 19), Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Receptação Qualificada Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Pandemia (covid 19) Supressão De Instância

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Parties

Arylton Cezar Daon

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Embargos de Declaração Criminal n.0004248-40.2015.8.26.0533/50000- fls. 25/40)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Em Cognição Sumária)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentos idôneos para manutenção da segregação cautelar
  2. 2 Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 Tema não debatido na decisão do tribunal a quo e vedação de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a alegada ilegalidade não se evidenciou na cognição sumária e o tema versado não foi analisado na decisão impugnada, sendo vedada a supressão de instância para apreciação daquele pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.