HC 646258 - DECISAO

HC 646258 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração configura tentativa de revisão criminal após trânsito em julgado, não demonstrou os requisitos para concessão de medida de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora), e o acórdão impugnado já havia afastado as provas ilegais de interceptação telefônica, mantendo a condenação com base nas demais provas disponíveis.

Parties
Paciente: MARCO OLIVEIRA AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Originária; Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Da Condenação
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Violação De Sigilo Telefônico, Nulidade De Provas, Revisão Criminal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Violação De Sigilo Telefônico Nulidade De Provas Revisão Criminal

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Parties

MARCO OLIVEIRA AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Originária; Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Da Condenação

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado para discutir nulidade de provas por violação de sigilo telefônico
  2. 2 requisitos para concessão de medida liminar (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 efeito do afastamento de provas ilícitas pelo acórdão e manutenção da condenação com demais provas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração configura tentativa de revisão criminal após trânsito em julgado, não demonstrou os requisitos para concessão de medida de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora), e o acórdão impugnado já havia afastado as provas ilegais de interceptação telefônica, mantendo a condenação com base nas demais provas disponíveis.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ
  • Publique-se.