HC 605393 - DECISAO

HC 605393 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional; a decisão de primeiro grau e o Tribunal de origem fundaram o indeferimento na prática de dois crimes durante o regime aberto, o que afasta o requisito subjetivo exigido para o benefício, conformando-se com a jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Paciente: LEANDRO LUSTOSA FERREIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Tribunal Revisor: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Faltas Graves Durante Execução Penal, Súmula 441/stj, Súmula 691/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Graves Durante Execução Penal Súmula 441/stj Súmula 691/stf

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Parties

LEANDRO LUSTOSA FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal Revisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Indeferimento de livramento condicional por faltas graves cometidas durante cumprimento de pena em regime aberto
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade como requisito para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional; a decisão de primeiro grau e o Tribunal de origem fundaram o indeferimento na prática de dois crimes durante o regime aberto, o que afasta o requisito subjetivo exigido para o benefício, conformando-se com a jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.