HC 618304 - DECISAO

HC 618304 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição sanáveis nos termos do art. 619 do CPP, tendo o Tribunal considerado que a parte busca rediscutir o mérito de habeas corpus já considerado prejudicado em razão da superveniência de novo título judicial, o que torna inadequados os embargos.

Parties
Embargante: GLAUCO VINICIUS CAMPIDIO LEMES; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Julgou Prejudicado Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Prejudicialidade, Recursos Em Sentido Estrito
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Embargos De Declaração Prejudicialidade Recursos Em Sentido Estrito

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Parties

GLAUCO VINICIUS CAMPIDIO LEMES

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Julgou Prejudicado Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram meio adequado para rediscutir mérito de habeas corpus considerado prejudicado pela superveniência de novo título judicial
  2. 2 Se havia omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Efeito da superveniência de decisão/recurso que altera o título da custódia sobre habeas corpus previamente impetrado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição sanáveis nos termos do art. 619 do CPP, tendo o Tribunal considerado que a parte busca rediscutir o mérito de habeas corpus já considerado prejudicado em razão da superveniência de novo título judicial, o que torna inadequados os embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.