HC 646599 - DECISAO

HC 646599 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de instrução deficiente: ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e falta de documento hábil para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Cleber Fernandes de Sousa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido por deficiência de instrução
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medida Protetiva, Instrução Do Mandamus, Não Conhecimento Por Deficiência De Instrução
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Protetiva Instrução Do Mandamus Não Conhecimento Por Deficiência De Instrução

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Parties

Cleber Fernandes de Sousa

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva por suposto descumprimento de medida protetiva prevista na Lei n. 11.340/2006
  2. 2 Deficiente instrução do mandamus pela ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, impedindo verificação da verossimilhança das alegações

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de instrução deficiente: ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e falta de documento hábil para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por deficiência de instrução

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.