HC 645862 - DECISAO

HC 645862 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido porque se trata de impugnação ao indeferimento de liminar proferido pelo Tribunal de origem, matéria que não foi examinada no mérito pelo tribunal a quo; não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justifique afastar a Súmula 691/STF, e o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da custódia com base em elementos de prova e na ausência de demonstrada imprescindibilidade da paciente para os cuidados da criança.

Parties
Paciente: KELY FERNANDA CIPRIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade e aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Conversão De Prisão Preventiva, Art. 318 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Conversão De Prisão Preventiva +1 more

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Parties

KELY FERNANDA CIPRIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 Possibilidade de conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar por ser a paciente indispensável aos cuidados de filhos menores

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido porque se trata de impugnação ao indeferimento de liminar proferido pelo Tribunal de origem, matéria que não foi examinada no mérito pelo tribunal a quo; não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justifique afastar a Súmula 691/STF, e o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da custódia com base em elementos de prova e na ausência de demonstrada imprescindibilidade da paciente para os cuidados da criança.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade e aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal