HC 646672 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir o writ com cópia da decisão impugnada e documentos essenciais; sendo o HC medida que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, impõe-se o não conhecimento.
- Parties
- Impetrante: Impetrante; Defesa: Defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Ônus Da Instrução
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Impetrante
Impetrante
Defesa
Defesa
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Insuficiência de instrução do habeas corpus
- 2 Ônus de instrução do impetrante
- 3 Exigência de prova pré-constituída
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir o writ com cópia da decisão impugnada e documentos essenciais; sendo o HC medida que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, impõe-se o não conhecimento.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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