HC 639603 - DECISAO

HC 639603 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem por entender que a pena pecuniária é compatível com o cumprimento de pena privativa de liberdade posteriormente imposta, devendo a pena pecuniária ser excluída da conversão em regime fechado e ser cumprida simultaneamente; manteve-se a necessidade de conversão da prestação de serviços por ser incompatível com o regime fechado.

Parties
Paciente: Paulo Andre de Godoy Antônio; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Cumprimento Simultâneo De Penas, Prestação Pecuniária, Prestação De Serviços À Comunidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Cumprimento Simultâneo De Penas Prestação Pecuniária Prestação De Serviços À Comunidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Paulo Andre de Godoy Antônio

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento simultâneo de pena pecuniária com pena privativa de liberdade
  2. 2 Incompatibilidade da prestação de serviços à comunidade com regime fechado
  3. 3 Conversão de penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade em razão de nova condenação

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem por entender que a pena pecuniária é compatível com o cumprimento de pena privativa de liberdade posteriormente imposta, devendo a pena pecuniária ser excluída da conversão em regime fechado e ser cumprida simultaneamente; manteve-se a necessidade de conversão da prestação de serviços por ser incompatível com o regime fechado.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar que a pena pecuniária imposta ao paciente possa ser cumprida simultaneamente com a pena de regime fechado em virtude da nova condenação
  • Intime-se o Ministério Público estadual