HC 597958 - DECISAO

HC 597958 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado porque, nos autos do processo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1500980-50.2020.8.26.0266), a paciente foi condenada e beneficiada com o direito de recorrer em liberdade; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o writ perde o objeto e deve ser julgado prejudicado.

Parties
Paciente: THAYNE FRANCELINA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Condenação, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Condenação Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

THAYNE FRANCELINA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos da prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus após condenação com direito de recorrer em liberdade
  3. 3 tipificação do delito: tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado porque, nos autos do processo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1500980-50.2020.8.26.0266), a paciente foi condenada e beneficiada com o direito de recorrer em liberdade; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o writ perde o objeto e deve ser julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.