HC 602792 - DECISAO

HC 602792 - DECISAO

O STJ entendeu ser justificada a manutenção da prisão preventiva diante da expressiva quantidade de droga apreendida (10 kg de "Skank") e da circunstância de o paciente haver atuado como "batedor", preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e sendo o crime punido com pena superior a quatro anos; ademais, a matéria relativa à audiência de custódia não foi apreciada na instância de origem, o que impede o exame pelo STJ, e a flexibilização prevista na Recomendação CNJ n. 62/2020 não se aplica automaticamente sem demonstração dos requisitos exigidos, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício do habeas corpus.

Parties
Paciente: WENDELL RICARDO DE SOUZA IZIDORO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

WENDELL RICARDO DE SOUZA IZIDORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pela não realização de audiência de custódia

Ratio Decidendi

O STJ entendeu ser justificada a manutenção da prisão preventiva diante da expressiva quantidade de droga apreendida (10 kg de "Skank") e da circunstância de o paciente haver atuado como "batedor", preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e sendo o crime punido com pena superior a quatro anos; ademais, a matéria relativa à audiência de custódia não foi apreciada na instância de origem, o que impede o exame pelo STJ, e a flexibilização prevista na Recomendação CNJ n. 62/2020 não se aplica automaticamente sem demonstração dos requisitos exigidos, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se