HC 642631 - DECISAO

HC 642631 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a ordem já fora concedida em 05/02/2021, constituindo manifestação superveniente que modificou a situação jurídica e tornou ineficaz eventual prestação jurisdicional desta Corte.

Parties
Paciente: CLEITON CRISTIANO DE MATOS VIEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Leis Penais No Tempo, Crime Hediondo, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Leis Penais No Tempo Crime Hediondo Reincidência

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Parties

CLEITON CRISTIANO DE MATOS VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 13.964/2019 na execução penal
  2. 2 Percentual para progressão de regime em caso de reincidência e crime hediondo
  3. 3 Perda superveniente do objeto e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a ordem já fora concedida em 05/02/2021, constituindo manifestação superveniente que modificou a situação jurídica e tornou ineficaz eventual prestação jurisdicional desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente mandamus, em razão da perda superveniente do objeto.
  • P. I.