HC 615327 - DECISAO

HC 615327 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória, que constitui novo título judicial apto a sustentar a prisão; além disso, o decreto de prisão preventiva não demonstra ilegalidade aparente, estando fundamentado na quantidade de droga apreendida (4,05 kg de maconha) e na reincidência do paciente.

Parties
Paciente: Reginaldo da Silva; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda Do Objeto, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Perda Do Objeto Tráfico De Drogas Reincidência

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Parties

Reginaldo da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em face de sentença condenatória superveniente
  2. 2 Legalidade do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Manutenção da prisão com base na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória, que constitui novo título judicial apto a sustentar a prisão; além disso, o decreto de prisão preventiva não demonstra ilegalidade aparente, estando fundamentado na quantidade de droga apreendida (4,05 kg de maconha) e na reincidência do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.