HC 509301 - DECISAO

HC 509301 - DECISAO

A decisão denegatória fundamenta-se na constatação de que a determinação de quebra do sigilo dos dados telefônicos, embora sucinta, foi apoiada na representação da autoridade policial e no parecer do Ministério Público, atendendo aos requisitos autorizadores, e que não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente do indeferimento do adiamento da audiência, nos termos da Súmula 523 do STF; por tais razões não há nulidade a ser reconhecida, impondo-se a denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ERCI BALZAN; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Quebra Do Sigilo Dos Dados Telefônicos, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Interceptação Telefônica
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Quebra Do Sigilo Dos Dados Telefônicos Nulidade Por Cerceamento De Defesa Interceptação Telefônica

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Parties

ERCI BALZAN

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que decretou a quebra do sigilo dos dados telefônicos careceu de fundamentação adequada
  2. 2 Se houve nulidade por cerceamento de defesa em razão de suposto tempo insuficiente para preparo dos novos defensores e indeferimento de adiamento de audiência

Ratio Decidendi

A decisão denegatória fundamenta-se na constatação de que a determinação de quebra do sigilo dos dados telefônicos, embora sucinta, foi apoiada na representação da autoridade policial e no parecer do Ministério Público, atendendo aos requisitos autorizadores, e que não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente do indeferimento do adiamento da audiência, nos termos da Súmula 523 do STF; por tais razões não há nulidade a ser reconhecida, impondo-se a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.