HC 647164 - DECISAO

HC 647164 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade na decisão impugnada e existem indícios sólidos de que o paciente participou do homicídio; a prisão temporária foi fundamentada na gravidade concreta do delito e na preservação das investigações, devendo aplicar-se o entendimento da Súmula 691/STF quanto ao cabimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar.

Parties
Paciente: ZEZITO ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Investigação Policial, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Investigação Policial Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ZEZITO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade ou teratologia como condição para mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 requisitos para a decretação da prisão temporária

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade na decisão impugnada e existem indícios sólidos de que o paciente participou do homicídio; a prisão temporária foi fundamentada na gravidade concreta do delito e na preservação das investigações, devendo aplicar-se o entendimento da Súmula 691/STF quanto ao cabimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.