RHC 139407 - DECISAO

RHC 139407 - DECISAO

Embora o decisum de origem apresentasse fundamentação válida quanto ao risco de reiteração delitiva, a análise das circunstâncias concretas — notadamente a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 3,8 g) e outros elementos do caso — mostrou que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para evitar o risco de reiteração. Assim, revogou-se a prisão preventiva e substituiu-se por medidas cautelares específicas (apresentação bimestral; proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; proibição de contato pessoal com agentes envolvidos com o tráfico), sem prejuízo de nova decretação de prisão em face de fatos novos.

Parties
Impetrante: Rafael Lavieri Gonçalves; Paciente: Mauro Raphael Vicente dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Provimento Do Recurso Em Habeas Corpus Pela Sexta Turma
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus para determinar a soltura do paciente e imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006, Art. 33), Conversão De Flagrante Em Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar (covid 19), Nulidade De Prisão Por Ingresso Policial, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006, Art. 33) Conversão De Flagrante Em Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar (covid 19) +2 more

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Parties

Rafael Lavieri Gonçalves

Impetrante

Mauro Raphael Vicente dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Provimento Do Recurso Em Habeas Corpus Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva (genérica versus concreta)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão em substituição à preventiva

Ratio Decidendi

Embora o decisum de origem apresentasse fundamentação válida quanto ao risco de reiteração delitiva, a análise das circunstâncias concretas — notadamente a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 3,8 g) e outros elementos do caso — mostrou que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para evitar o risco de reiteração. Assim, revogou-se a prisão preventiva e substituiu-se por medidas cautelares específicas (apresentação bimestral; proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; proibição de contato pessoal com agentes envolvidos com o tráfico), sem prejuízo de nova decretação de prisão em face de fatos novos.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus para determinar a soltura do paciente e imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva e determinar a soltura do recorrente
  • Determinar como medidas cautelares: apresentação a cada 2 meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico de drogas e com outras atividades criminosas