HC 646470 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a petição de habeas corpus estava insuficientemente instruída, faltando documento essencial (decreto da prisão preventiva), de modo que não foi possível o exame do mérito; incumbia à defesa formar adequadamente os autos e demonstrar prova pré-constituída do direito alegado.
- Parties
- Paciente: PEDRO FIORIN FLORENCE TEIXEIRA; Ordens/acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Instrução Processual
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PEDRO FIORIN FLORENCE TEIXEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Ordens/acórdão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de documento essencial (decreto de prisão preventiva) para análise do habeas corpus
- 2 ônus da defesa de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
- 3 verificação da fundamentação do decreto de prisão preventiva e dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a petição de habeas corpus estava insuficientemente instruída, faltando documento essencial (decreto da prisão preventiva), de modo que não foi possível o exame do mérito; incumbia à defesa formar adequadamente os autos e demonstrar prova pré-constituída do direito alegado.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment