HC 646641 - DECISAO

HC 646641 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; por esse motivo, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO FRANÇA LOUROZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Denúncia Anônima, Prerrogativas Da Advocacia (art.7º, §6º, Lei 8.906/94), Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca E Apreensão Nulidade De Provas Denúncia Anônima Prerrogativas Da Advocacia (art.7º, §6º, Lei 8.906/94) +2 more

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Parties

ALEX SANDRO FRANÇA LOUROZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Nulidade de provas obtidas mediante busca e apreensão fundada em denúncia anônima
  3. 3 Alegada violação da prerrogativa prevista no art.7º, §6º, da Lei 8.906/94

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; por esse motivo, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.