HC 646720 - DECISAO

HC 646720 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o acórdão atacado foi considerado público em 10/2/2021, estando ainda em curso o prazo para interposição do recurso especial, de modo que o habeas corpus seria medida prematura e inadequada quando existe via recursal adequada, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Impetrante: JOSÉ RUBENS PEÇANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Recurso Especial
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Recurso Especial

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Parties

JOSÉ RUBENS PEÇANHA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando existir recurso próprio disponível
  2. 2 Contagem do prazo recursal a partir da publicação do acórdão
  3. 3 Limitação do habeas corpus como substituto do sistema recursal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o acórdão atacado foi considerado público em 10/2/2021, estando ainda em curso o prazo para interposição do recurso especial, de modo que o habeas corpus seria medida prematura e inadequada quando existe via recursal adequada, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.