HC 574206 - ACORDAO

HC 574206 - ACORDAO

Não houve constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, pois o feito tramitou de forma razoável e diligente no TJMG, as remessas à origem e à Procuradoria foram etapas necessárias, o recurso é complexo e o paciente contribuiu para atraso ao não apresentar razões recursais no prazo; ademais, pedido de substituição da prisão preventiva já foi anteriormente apreciado e negado por esta Corte em razão da necessidade de acautelamento da ordem pública, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: HEBERT WILLIAN DUARTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Relator: Ministro Ribeiro Dantas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (ordem Denegada)
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas

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Parties

HEBERT WILLIAN DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 mensuração do excesso de prazo conforme quantum da pena

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, pois o feito tramitou de forma razoável e diligente no TJMG, as remessas à origem e à Procuradoria foram etapas necessárias, o recurso é complexo e o paciente contribuiu para atraso ao não apresentar razões recursais no prazo; ademais, pedido de substituição da prisão preventiva já foi anteriormente apreciado e negado por esta Corte em razão da necessidade de acautelamento da ordem pública, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denegar a ordem (habeas corpus denegado).