HC 553315 - DECISAO

HC 553315 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a petição inicial baseou-se em ilações não provadas e não trouxe qualquer ato judicial que indicasse possibilidade, ainda que remota, de constrangimento ao direito de locomoção, o que afasta a adequação da via eleita.

Parties
Impetrante/paciente: PAULO GUSTAVO DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção, Medida Liminar, Condenação Criminal, Artigos Do Código Penal Mencionados
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liberdade De Locomoção Medida Liminar Condenação Criminal Artigos Do Código Penal Mencionados

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Parties

PAULO GUSTAVO DA CUNHA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus diante da ausência de prova de constrangimento atual ou iminente
  2. 2 Pedido de salvo-conduto com fundamento no art. 660, § 4º do CPP
  3. 3 Validade de alegações não comprovadas na petição inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a petição inicial baseou-se em ilações não provadas e não trouxe qualquer ato judicial que indicasse possibilidade, ainda que remota, de constrangimento ao direito de locomoção, o que afasta a adequação da via eleita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se