HC 609709 - DECISAO

HC 609709 - DECISAO

Declara-se prejudicado o habeas corpus em razão da perda superveniente de seu objeto, diante da condenação do paciente à pena de 35 anos de reclusão e da manutenção de sua prisão preventiva, tornando sem efeito o pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ADALTO RIBEIRO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus prejudicado por perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Excesso De Prazo Na Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda De Objeto Excesso De Prazo Na Instrução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADALTO RIBEIRO OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para término da instrução
  3. 3 ilegalidade dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Declara-se prejudicado o habeas corpus em razão da perda superveniente de seu objeto, diante da condenação do paciente à pena de 35 anos de reclusão e da manutenção de sua prisão preventiva, tornando sem efeito o pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado por perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.