HC 647020 - DECISAO

HC 647020 - DECISAO

A gravidade abstrata dos delitos e a longa pena, por si só, não são fundamentos idôneos para indeferir benefícios da execução penal ou para negar progressão de regime; contudo, a existência de histórico disciplinar desfavorável e envolvimento com facção criminosa constitui fundamentação concreta que autoriza a solicitação de exame criminológico, razão pela qual o pedido liminar no habeas corpus foi indeferido com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE CAMPOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Fundamentação Judicial, Disciplina Prisional
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Parties

ALEXANDRE CAMPOS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo exigir exame criminológico para análise de progressão de regime?
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena justificam indeferir benefícios da execução penal sem avaliação concreta.
  3. 3 Se histórico disciplinar e vínculo com facção justificam fundamentação concreta para perícia.

Ratio Decidendi

A gravidade abstrata dos delitos e a longa pena, por si só, não são fundamentos idôneos para indeferir benefícios da execução penal ou para negar progressão de regime; contudo, a existência de histórico disciplinar desfavorável e envolvimento com facção criminosa constitui fundamentação concreta que autoriza a solicitação de exame criminológico, razão pela qual o pedido liminar no habeas corpus foi indeferido com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se