HC 646459 - DECISAO

HC 646459 - DECISAO

Por força da Súmula 691 do STF e ante a ausência de teratologia na decisão de origem — que se apoiou na gravidade concreta da conduta e na apreensão de 1.010 gramas de haxixe — o STJ não conhece do habeas corpus e indefere liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: GUSTAVO ALCOFORADO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial Liminarmente Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Supressão De Instância, Gravidade Concreta Vs. Abstrata
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Liberdade Provisória Supressão De Instância Gravidade Concreta Vs. Abstrata

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO ALCOFORADO TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial Liminarmente Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática de indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e exceção por teratologia
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta e quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Por força da Súmula 691 do STF e ante a ausência de teratologia na decisão de origem — que se apoiou na gravidade concreta da conduta e na apreensão de 1.010 gramas de haxixe — o STJ não conhece do habeas corpus e indefere liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.