HC 642028 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o writ foi manejado contra decisão monocrática do desembargador relator sem que tenha havido o agravo regimental na origem para submeter a matéria ao órgão colegiado, configurando ausência de exaurimento da instância antecedente; não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse a apreciação direta pelo STJ.
- Parties
- Agravante/paciente: LUCIANO VALENTIM DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância Antecedente, Decisão Monocrática, Progressão De Regime
Case Brief
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Parties
LUCIANO VALENTIM DE SOUZA
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem prévio exaurimento da instância antecedente
- 2 Possível ilegalidade flagrante como exceção ao requisito de exaurimento
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o writ foi manejado contra decisão monocrática do desembargador relator sem que tenha havido o agravo regimental na origem para submeter a matéria ao órgão colegiado, configurando ausência de exaurimento da instância antecedente; não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse a apreciação direta pelo STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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