HC 637402 - ACORDAO

HC 637402 - ACORDAO

Não se constatou ilegalidade patente ou teratologia apta a justificar a superação da Súmula n. 691/STF, nem ficaram demonstrados fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de liminar; assim, manteve‑se a decisão que indeferiu a liminar e negou‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Cezar Augusto Pereira de Souza Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Liminar

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Parties

Cezar Augusto Pereira de Souza Júnior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 691/STF e possibilidade de sua superação
  2. 2 Existência de ilegalidade patente ou teratologia que justifique conhecimento do writ
  3. 3 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade patente ou teratologia apta a justificar a superação da Súmula n. 691/STF, nem ficaram demonstrados fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de liminar; assim, manteve‑se a decisão que indeferiu a liminar e negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar