HC 632160 - ACORDAO

HC 632160 - ACORDAO

O agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão anterior; questões sobre a necessidade e fundamentação da prisão preventiva e contemporaneidade não foram apreciadas pelo tribunal de origem, impedindo a análise por supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, a instrução criminal estava encerrada com apresentação de memoriais, incidindo a Súmula 52/STJ, de modo que não se configurou constrangimento por excesso de prazo; assim, não se conhece do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: LEONARDO HENRIQUE AMORIM LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Súmula 52/stj
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO HENRIQUE AMORIM LEMES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ausência de novos argumentos no agravo regimental
  2. 2 Impossibilidade de analisar matérias não decididas pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Alegação de excesso de prazo para formação da culpa e sua superação com o encerramento da instrução

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão anterior; questões sobre a necessidade e fundamentação da prisão preventiva e contemporaneidade não foram apreciadas pelo tribunal de origem, impedindo a análise por supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, a instrução criminal estava encerrada com apresentação de memoriais, incidindo a Súmula 52/STJ, de modo que não se configurou constrangimento por excesso de prazo; assim, não se conhece do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental