HC 645528 - ACORDAO

HC 645528 - ACORDAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não deva ser conhecido, verificou-se flagrante constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva diante da ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis, da pequena quantidade de droga apreendida (0,21 g de crack e 1,52 g de maconha), da primariedade do paciente e da ausência de indícios de organização criminosa; considerando ainda o contexto da pandemia e a Recomendação n. 62 do CNJ, a prisão preventiva foi substituída, de ofício, por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: RAFAEL FRANCISCO DE PAULA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Pandemia Covid 19 / Recomendação CNJ 62
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Pandemia Covid 19 / Recomendação CNJ 62

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Parties

RAFAEL FRANCISCO DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Legalidade e necessidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Suficiência da fundamentação judicial quanto ao periculum libertatis

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não deva ser conhecido, verificou-se flagrante constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva diante da ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis, da pequena quantidade de droga apreendida (0,21 g de crack e 1,52 g de maconha), da primariedade do paciente e da ausência de indícios de organização criminosa; considerando ainda o contexto da pandemia e a Recomendação n. 62 do CNJ, a prisão preventiva foi substituída, de ofício, por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares, a critério do Juízo de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Não conhecer do habeas corpus na via eleita