HC 646743 - DECISAO
A petição inicial foi liminarmente indeferida por instrução deficiente: a Impetrante não juntou documentos essenciais (notadamente o decreto de prisão preventiva), de modo que não há prova pré-constituída suficiente para apreciar o alegado constrangimento ilegal; jurisprudência do STJ também indica que a conversão da prisão em flagrante em preventiva afasta a alegação de irregularidade da prisão em flagrante.
- Parties
- Paciente: MARCELO DE BARROS GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente a petição inicial
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Instrução Deficiente
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCELO DE BARROS GOMES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Legalidade da prisão preventiva do Paciente
- 2 Ausência de audiência de custódia
- 3 Instrução deficiente do habeas corpus por ausência de documentos essenciais
Ratio Decidendi
A petição inicial foi liminarmente indeferida por instrução deficiente: a Impetrante não juntou documentos essenciais (notadamente o decreto de prisão preventiva), de modo que não há prova pré-constituída suficiente para apreciar o alegado constrangimento ilegal; jurisprudência do STJ também indica que a conversão da prisão em flagrante em preventiva afasta a alegação de irregularidade da prisão em flagrante.
Court Disposition
Indeferida liminarmente a petição inicial
Orders
- INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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