HC 593154 - DECISAO

HC 593154 - DECISAO

Embora a impetração não devesse ser conhecida por substituir recurso próprio, a Corte, aplicando a jurisprudência do STJ que exige animus nocendi para o crime previsto no art. 163, parágrafo único, III, CP, reconheceu que a conduta visou à fuga e não ao prejuízo do patrimônio público, declarando a atipicidade material e absolvendo o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Impetrante: CELSO LUIZ DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0000080-89.2018.8.26.0597)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Impetração não conhecida; ordem concedida de ofício para declarar atípica a conduta e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dano Qualificado (art. 163, Parágrafo Único, III, Cp), Animus Nocendi, Atipicidade Material
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dano Qualificado (art. 163, Parágrafo Único, Iii, Cp) Animus Nocendi Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

CELSO LUIZ DA SILVA JUNIOR

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0000080-89.2018.8.26.0597)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exigência de dolo específico (animus nocendi) para a configuração do crime de dano qualificado contra patrimônio público (art. 163, parágrafo único, III, CP)
  2. 2 Possibilidade de absolvição em sede de habeas corpus quando a atipicidade da conduta resta evidenciada de plano
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando impetrado em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora a impetração não devesse ser conhecida por substituir recurso próprio, a Corte, aplicando a jurisprudência do STJ que exige animus nocendi para o crime previsto no art. 163, parágrafo único, III, CP, reconheceu que a conduta visou à fuga e não ao prejuízo do patrimônio público, declarando a atipicidade material e absolvendo o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Impetração não conhecida; ordem concedida de ofício para declarar atípica a conduta e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Não conheço da presente impetração (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ).
  • Concedo a ordem, de ofício, para declarar atípica a conduta do paciente e absolvê-lo, nos termos do art. 386, III, do CPP.