HC 638427 - DECISAO

HC 638427 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegada falha na dosimetria não configura flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício: o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena com base em elementos concretos (frieza no modo de execução, modus operandi e conduta delitiva durante monitoramento eletrônico), e procedeu à realocação da valoração negativa para a circunstância da conduta social, o que é admissível, de modo que não há ilegalidade evidente a ser sanada neste writ.

Parties
Paciente: YAN CARLOS SOARES DA CRUZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Exasperação Da Pena, Conduta Social, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Exasperação Da Pena Conduta Social Circunstâncias Judiciais

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Parties

YAN CARLOS SOARES DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena por meio de habeas corpus
  3. 3 Adequação da exasperação da pena-base diante de três circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegada falha na dosimetria não configura flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício: o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena com base em elementos concretos (frieza no modo de execução, modus operandi e conduta delitiva durante monitoramento eletrônico), e procedeu à realocação da valoração negativa para a circunstância da conduta social, o que é admissível, de modo que não há ilegalidade evidente a ser sanada neste writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.