HC 646855 - DECISAO

HC 646855 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por litispendência, tendo em vista que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir com o HC n. 579.733/RJ anteriormente impetrado nesta Corte, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Impetrante Paciente: JORGE ANTONIO BATALINO RIGUETTE; Autoridade Coatora: Juízo da Primeira Vara Federal de Nova Friburgo/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente por litispendência; writ não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Inadmissibilidade, Reiteração De Pretensão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Litispendência Inadmissibilidade Reiteração De Pretensão

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Parties

JORGE ANTONIO BATALINO RIGUETTE

Impetrante Paciente

Juízo da Primeira Vara Federal de Nova Friburgo/RJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Litispendência
  2. 2 Reiteração de pedido em habeas corpus
  3. 3 Admissibilidade de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por litispendência, tendo em vista que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir com o HC n. 579.733/RJ anteriormente impetrado nesta Corte, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente por litispendência; writ não conhecido.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.