HC 647379 - DECISAO

HC 647379 - DECISAO

A liminar foi indeferida por não se verificar flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante dos elementos dos autos; a decisão atacada apresenta fundamentação suficiente e exige análise aprofundada pelo Tribunal de origem e manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, sendo aplicável o enunciado 691 da Súmula do STF para não conhecer do habeas corpus nesta fase sumária.

Parties
Paciente: ARNO CABRAL FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Demora Na Remessa Dos Autos, Recursos (apelação), Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Demora Na Remessa Dos Autos Recursos (apelação) Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ARNO CABRAL FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 Legalidade da manutenção da prisão preventiva ante alegada demora na remessa dos autos ao tribunal ad quem
  3. 3 Necessidade de aguardar apreciação colegiada e manifestação do Ministério Público estadual/Procuradoria-Geral de Justiça

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por não se verificar flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante dos elementos dos autos; a decisão atacada apresenta fundamentação suficiente e exige análise aprofundada pelo Tribunal de origem e manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, sendo aplicável o enunciado 691 da Súmula do STF para não conhecer do habeas corpus nesta fase sumária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.