HC 642181 - DECISAO

HC 642181 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (contumácia delitiva, risco de reiteração, natureza dos delitos), em conformidade com o art. 312 do CPP e com a jurisprudência do STJ, de modo que não se conhece do habeas corpus substitutivo do recurso ordinário.

Parties
Paciente: DAMÁSIO GONÇALVES DA CRUZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (terceira Seção)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DAMÁSIO GONÇALVES DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (contumácia delitiva, risco de reiteração, natureza dos delitos), em conformidade com o art. 312 do CPP e com a jurisprudência do STJ, de modo que não se conhece do habeas corpus substitutivo do recurso ordinário.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido