HC 645781 - DECISAO

HC 645781 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de competência do STJ, uma vez que acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Criminal não se enquadra no conceito de 'tribunal' do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal; determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Impetrante/paciente: ADILSON VENCESLAU DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
Pedido de habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Turmas Recursais Dos Juizados Especiais Criminais, Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça
Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Turmas Recursais Dos Juizados Especiais Criminais Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça

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Parties

ADILSON VENCESLAU DOS SANTOS

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de competência do STJ, uma vez que acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Criminal não se enquadra no conceito de 'tribunal' do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal; determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo