HC 617329 - ACORDAO

HC 617329 - ACORDAO

O habeas corpus não é via adequada para substituir recurso de apelação e não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão ex officio; o Tribunal de origem, após análise probatória, fundamentadamente concluiu existir manifesta contrariedade entre a absolvição pelo Conselho de Sentença e o conjunto probatório, hipótese em que, segundo a jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, é possível anular a decisão absolutória com fundamento no art. 593, III, 'd', do CPP; assim, não se verifica constrangimento ilegal e o writ não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: PEDRO ALVES PALLONE; Corréu: Fabrício José Alves Dourado; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Pela Quinta Turma (pedido Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Art. 483 Do CPP, Art. 593 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Art. 483 Do CPP Art. 593 Do CPP

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Parties

PEDRO ALVES PALLONE

Paciente

Fabrício José Alves Dourado

Corréu

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Pela Quinta Turma (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de anulação da absolvição do Júri quando manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 Interpretação do art. 483, inciso III, e do art. 593, inciso III, alínea 'd', do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para substituir recurso de apelação e não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão ex officio; o Tribunal de origem, após análise probatória, fundamentadamente concluiu existir manifesta contrariedade entre a absolvição pelo Conselho de Sentença e o conjunto probatório, hipótese em que, segundo a jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, é possível anular a decisão absolutória com fundamento no art. 593, III, 'd', do CPP; assim, não se verifica constrangimento ilegal e o writ não deve ser conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido (habeas corpus não conhecido)