HC 635651 - ACORDAO

HC 635651 - ACORDAO

Não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo porque a instrução processual estava encerrada e o processo aguardava sentença; considerando a complexidade do feito (quatro réus e nove fatos), os efeitos da pandemia e a necessidade de compatibilizar a razoável duração do processo com o devido processo legal, aplica-se a Súmula 52/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão recorrida.

Parties
Agravante: JALLIS MIRANDA DE OLIVEIRA; Paciente: WANDERSON MIRANDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravoregimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Razoável Duração Do Processo, Roubo Em Continuidade Delitiva, Súmula 52/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Razoável Duração Do Processo Roubo Em Continuidade Delitiva Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

JALLIS MIRANDA DE OLIVEIRA

Agravante

WANDERSON MIRANDA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 excessode prazo para formação da culpa
  2. 2 encerramento da instrução e aplicação da Súmula 52/STJ
  3. 3 adequação do habeas corpus como via processual

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo porque a instrução processual estava encerrada e o processo aguardava sentença; considerando a complexidade do feito (quatro réus e nove fatos), os efeitos da pandemia e a necessidade de compatibilizar a razoável duração do processo com o devido processo legal, aplica-se a Súmula 52/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravoregimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.