HC 608674 - ACORDAO

HC 608674 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso reiterou pedidos já decididos no RHC 130.632/RJ sem trazer argumentos novos, o que impede o conhecimento; além disso, a análise da eficácia/utilidade da colaboração premiada é matéria que, em regra, ultrapassa os limites do habeas corpus, e a decisão monocrática do Relator encontra amparo nas previsões regimentais (arts. 34, XX, e 202 do RISTJ), sendo corretamente mantida a decisão de indeferimento liminar.

Parties
Agravante: ALVARO JOSÉ GALLIEZ NOVIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Colaboração Premiada, Perdão Judicial, Redução De Pena, Sustentação Oral, Princípio Da Colegialidade, Reiteração De Pedidos
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Colaboração Premiada Perdão Judicial Redução De Pena Sustentação Oral Princípio Da Colegialidade +1 more

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Parties

ALVARO JOSÉ GALLIEZ NOVIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sustentação oral em agravo regimental
  2. 2 competência do Relator para decidir habeas corpus (arts. 34, XX, e 202 do RISTJ)
  3. 3 efeito da interposição do agravo regimental sobre alegações de ofensa à colegialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso reiterou pedidos já decididos no RHC 130.632/RJ sem trazer argumentos novos, o que impede o conhecimento; além disso, a análise da eficácia/utilidade da colaboração premiada é matéria que, em regra, ultrapassa os limites do habeas corpus, e a decisão monocrática do Relator encontra amparo nas previsões regimentais (arts. 34, XX, e 202 do RISTJ), sendo corretamente mantida a decisão de indeferimento liminar.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus