HC 633090 - ACORDAO

HC 633090 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por não haver flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar, nos termos da Súmula 691/STF; a decisão atacada apresentou fundamentação concreta e idônea indicando participação do paciente em organização criminosa e tráfico intenso, com interceptações, monitoramentos e antecedentes de investigados, demonstrando risco à ordem pública e impossibilidade de substituição da prisão por medidas alternativas, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante: CARLOS VALANDRO RIBAS GEMINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares

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Parties

CARLOS VALANDRO RIBAS GEMINEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por não haver flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar, nos termos da Súmula 691/STF; a decisão atacada apresentou fundamentação concreta e idônea indicando participação do paciente em organização criminosa e tráfico intenso, com interceptações, monitoramentos e antecedentes de investigados, demonstrando risco à ordem pública e impossibilidade de substituição da prisão por medidas alternativas, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental