HC 615387 - ACORDAO

HC 615387 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por não apresentar argumentos novos capazes de modificar a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância, e as informações indicaram que não há prova do alegado engessamento recursal.

Parties
Agravante: CLEBER ARAÚJO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Homicídio Tentado, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Homicídio Tentado Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Supressão De Instância Prisão Preventiva Agravo Regimental

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Parties

CLEBER ARAÚJO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Supressão de instância (impossibilidade de analisar matéria não deliberada pelo Tribunal de origem)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por não apresentar argumentos novos capazes de modificar a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância, e as informações indicaram que não há prova do alegado engessamento recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus