HC 646551 - DECISAO

HC 646551 - DECISAO

Por se tratar de reiteração de pedido com os mesmos fundamentos já apreciados em habeas corpus anterior e diante da orientação de não admitir habeas corpus substitutivo quando houver recurso próprio, bem como do art. 210 do RISTJ que prevê indeferimento liminar em casos de reiteração, o relator negou seguimento ao writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Presente Habeas Corpus
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus, nos termos dos arts. 34, XX e 210, ambos do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo, Indeferimento Liminar, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo Indeferimento Liminar Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo quando houver recurso próprio
  2. 2 Aplicação do art. 210 do RISTJ a pedidos reiterados
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de pedido com os mesmos fundamentos já apreciados em habeas corpus anterior e diante da orientação de não admitir habeas corpus substitutivo quando houver recurso próprio, bem como do art. 210 do RISTJ que prevê indeferimento liminar em casos de reiteração, o relator negou seguimento ao writ.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus, nos termos dos arts. 34, XX e 210, ambos do RISTJ.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus, nos termos dos arts. 34, XX e 210, ambos do RISTJ.
  • P. e I.