HC 618832 - DECISAO

HC 618832 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do Tribunal de origem, foi realizada nova dosimetria em 25/11/2020, o que tornou superados os argumentos da impetração; assim, aplica-se a prejudicialidade prevista no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: EMILIO GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Prejudicialidade Por Perda De Objeto, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Prejudicialidade Por Perda De Objeto Progressão De Regime

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Parties

EMILIO GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício para correção da dosimetria
  3. 3 Perda superveniente de objeto (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do Tribunal de origem, foi realizada nova dosimetria em 25/11/2020, o que tornou superados os argumentos da impetração; assim, aplica-se a prejudicialidade prevista no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • P. e I.