HC 637913 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhido Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

1. 1 Existência de contradição interna na decisão embargada quanto à fase processual (alegações finais)
2. 2 Se o alegado excesso de prazo para a formação da culpa pode ser apreciado diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça
3. 3 Erro material na decisão embargada ao afirmar que foi afastada a alegação de excesso de prazo quando o Tribunal de origem se manifestou apenas sobre reexame da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material: excluir da decisão embargada o trecho que afirmava ter sido afastada a alegação de excesso de prazo para formação da culpa, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre esse tema, tendo tratado apenas do atraso no reexame da prisão preventiva com fundamento no art. 316 do CPP; a análise do excesso de prazo para formação da culpa não pode ser efetuada diretamente pelo STJ sem pregressa apreciação pelas instâncias ordinárias, razão pela qual a correção não altera o resultado do habeas corpus originalmente julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material, sem efeitos infringentes; mantido o não conhecimento do habeas corpus quanto ao seu mérito.

Orders

• Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
• Exclua-se da decisão embargada o trecho que afasta a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa.