HC 647952 - DECISAO

HC 647952 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque substitui recurso próprio e foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça sem interposição de agravo regimental, configurando não esgotamento da instância; por esse motivo a impetração teve liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DALTON DE OLIVEIRA LEMES; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida Por Impugnar Decisão Monocrática Sem Agravo Regimental
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida por não esgotamento da instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Falta Disciplinar E Contagem De Prazo, Súmula 441/stj, Esgotamento Da Instância, Agravo Regimental
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Parties

DALTON DE OLIVEIRA LEMES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida Por Impugnar Decisão Monocrática Sem Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a falta disciplinar interrompe o prazo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Conhecimento de writ impetrado contra decisão singular sem agravo regimental (esgotamento da instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque substitui recurso próprio e foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça sem interposição de agravo regimental, configurando não esgotamento da instância; por esse motivo a impetração teve liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida por não esgotamento da instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.