HC 647507 - DECISAO

HC 647507 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, na cognição sumária própria do habeas corpus, não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; a relatora considerou que a decisão de primeiro grau, que converteu o flagrante em prisão preventiva com fundamento nos arts. 311 e 312 do CPP e na imputação pelos arts. 157, §2.º, II e art.14 da Lei 10.826/03, apresenta motivação suficiente e indícios mínimos de autoria e materialidade, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: IVAN SOUSA MORAIS; Coautor: KARLOS VICTOR DE SOUZA; Impetrante: Antônio Marcos Ripardo de Castro Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Capitulação Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Capitulação Provisória

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Parties

IVAN SOUSA MORAIS

Paciente

KARLOS VICTOR DE SOUZA

Coautor

Antônio Marcos Ripardo de Castro Lima

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva (arts. 311 e 312 do CPP)
  3. 3 Valoração da capitulação provisória feita pela autoridade policial e sua não vinculação ao Ministério Público e ao Juízo

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, na cognição sumária própria do habeas corpus, não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; a relatora considerou que a decisão de primeiro grau, que converteu o flagrante em prisão preventiva com fundamento nos arts. 311 e 312 do CPP e na imputação pelos arts. 157, §2.º, II e art.14 da Lei 10.826/03, apresenta motivação suficiente e indícios mínimos de autoria e materialidade, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.