HC 647179 - DECISAO

HC 647179 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar para relaxar a prisão preventiva porque a paciente estava na mesma situação fático-processual do corréu cujo HC n. 612.742/MT resultou no relaxamento, e ambos foram presos em flagrante em 30 de outubro de 2019, justificando a aplicação do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: THAISA LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Corréu: GILMAR COSTA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedendo Relaxamento Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida liminarmente para relaxar a prisão preventiva da paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante

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Parties

THAISA LIMA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

GILMAR COSTA SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedendo Relaxamento Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal em razão de situação fático-processual idêntica de corréu
  3. 3 Pedido de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar por ter filhos menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar para relaxar a prisão preventiva porque a paciente estava na mesma situação fático-processual do corréu cujo HC n. 612.742/MT resultou no relaxamento, e ambos foram presos em flagrante em 30 de outubro de 2019, justificando a aplicação do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para relaxar a prisão preventiva da paciente.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de THAISA LIMA DOS SANTOS
  • Expedição de alvará de soltura em favor da paciente