HC 647261 - DECISAO

HC 647261 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691 do STF; por esse fundamento e com o amparo do art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JONATAS DA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Art. 33 Lei 11.343/2006
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Art. 33 Lei 11.343/2006

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Parties

JONATAS DA SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão monocrática
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (arts. 282 §6º, 310 II, 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691 do STF; por esse fundamento e com o amparo do art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.